Lei 8.069/90 Eca Atualizada
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA é um marco na legislação brasileira, garantindo os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
O ECA foi criado com o objetivo de assegurar a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, garantindo-lhes condições dignas de vida e oportunidades de crescimento saudável. A lei estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado em relação a eles.
O ECA também prevê medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, como a adoção, o acolhimento institucional, o abrigamento, entre outras. Além disso, a lei estabelece punições para quem violar os direitos das crianças e dos adolescentes, como a prática de violência, abuso, exploração, negligência, entre outros.
É importante ressaltar que o ECA é uma lei em constante atualização, com o objetivo de garantir a efetiva proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, é fundamental estar sempre atualizado sobre as mudanças e atualizações na legislação.
Para acessar a Lei 8.069/90 Eca Atualizada na íntegra, consulte o site oficial do Governo Federal ou procure um advogado especializado na área da infância e juventude.
