O Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi criada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Ele estabelece diretrizes para a proteção e o desenvolvimento integral desses indivíduos, assegurando-lhes condições dignas de vida e oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.
O ECA prevê uma série de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao lazer, à profissionalização e à proteção contra qualquer forma de violência, exploração, abuso ou negligência.
Além disso, o Estatuto também estabelece medidas de proteção e punição para aqueles que violarem os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo que eles sejam responsabilizados por seus atos.
O ECA é uma importante ferramenta para garantir o respeito e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
