PEC - Proposta de Emenda à Constituição
PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que permite a alteração do texto constitucional. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário que seja apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e que seja votada em dois turnos, em cada uma das casas, com o apoio de três quintos dos parlamentares.
As PECs são utilizadas para modificar a Constituição, que é a lei fundamental do país, e por isso são consideradas de grande importância e impacto. Elas podem alterar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a organização dos poderes, as competências dos entes federativos, entre outros aspectos.
Por ser um instrumento que exige um processo legislativo mais rigoroso, as PECs costumam ser utilizadas para alterações estruturais e de longo prazo na legislação brasileira.
