O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA é um conjunto de normas que visa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele foi criado em 1990 e estabelece diretrizes para a proteção e o desenvolvimento integral desses indivíduos.

O ECA prevê, entre outras coisas, o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao esporte e ao lazer. Além disso, ele estabelece medidas de proteção e punição para casos de violação desses direitos.

O ECA é uma importante ferramenta para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.